TRCsó sumário
1911/2000
Relator: PIRES DA ROSA
repartição de finanças) é o da chamada de atenção para o princípio da oficiosidade, não contendo essa ordem de remessa, qualquer comando que se imponha ao conservador do registo predial
1 resultado
Relator: PIRES DA ROSA
repartição de finanças) é o da chamada de atenção para o princípio da oficiosidade, não contendo essa ordem de remessa, qualquer comando que se imponha ao conservador do registo predial