38 resultados nos descritores e sumários · 132 no texto integral
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
regime da Lei de Acesso ao Direito e aos Tribunais somente até à decisão final de exoneração do passivo restante. 2 – Esta norma é de natureza excepcional não no sentido ... seus honorários»[26], dado que a mesma apenas têm aplicação temporal até à decisão final do pedido, mas na dimensão que, mesmo fora do contexto do regime acesso ao direito
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
convicção do tribunal não pode, consequentemente, assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar ... porque não houve liberdade na formação da convicção. 10.- A sentença, ou outra decisão final, deve regular entre as partes o encargo das custas, condenando no respectivo montante uma delas
Relator: ALICE SANTOS
Depois da prolação da decisão final, o apoio judiciário só pode ser concedido para a fase de recurso e se for requerido antes da respectiva interposição
Relator: HELDER ALMEIDA
arrendado já não oferece quaisquer requisitos de habitabilidade, e portanto a concreta finalidade de arrendamento a que se destina se acha total e irremediavelmente comprometida, o inquilino está cabalmente impossibilitado
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
processual, aplica-se o disposto no artº. 570º do NCPC por remissão da parte final do nº. 3 do artº. 145º do mesmo Código. III) - O depósito da totalidade ... custas de parte. VII) - Numa interpretação conforme à Constituição, a ressalva da parte final do n°. 7 do artº. 6º do RCP deve ser entendida como atribuindo ao juiz
Relator: MANUEL MATOS
medida em que não é condenada em custas, não tem de proceder, a final, à liquidação da taxa de justiça de cujo pagamento fora dispensada; 6.ª – No âmbito desse ... custas para ser paga pela parte vencida, cabendo a esta, portanto, suportar, a final, e na medida do seu decaimento, a totalidade da taxa de justiça do processo, ou seja
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 684, n. 2 do mesmo Codigo). II - A garantia exigida pela parte final do n. 3 do artigo 979 do Codigo de Processo Civil na redacção anterior ao Decreto ... economicos que lhe permitiam fazer esse deposito. III - Na base da eliminação dessa parte final do n. 3 do citado artigo 979 do Codigo de Processo Civil (deposito da importancia
Relator: MILLER SIMÕES
1 - Aos interessados, a Administração ou ao Ministerio Publico so e licito
Relator: CRISTINA NEVES
direito à tutela jurisdicional efectiva, previsto no artº 20 da nossa Constituição. IV. A finalidade do apoio judiciário (conforme decorre do disposto no artº 1 da Lei nº 34/2004 ... dispensa de taxa de justiça e demais encargos um meio para assegurar essa finalidade que em nada é afectada pela retirada do seu património, em primeiro lugar, das custas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
tribunal a quo manteve nos autos, para ser recebido aquando do recurso da decisão final. VI – O conhecimento do recurso da decisão interlocutória está subordinado ao preceituado no artigo ... Autora procedido à sua tradução, a eventual infração cometida não pode modificar a decisão final. VIII – Ademais, não se vislumbra que o provimento do recurso interlocutório tenha interesse para
Relator: VÍTOR AMARAL
recurso daquela decisão intercalar –, nem sequer analogicamente, posto tal norma pressupor uma decisão final extintiva, seja despacho de indeferimento liminar, seja despacho de rejeição do requerimento executivo, caráter extintivo ... decisão intercalar proferida. 3. - Só da eventual decisão posterior de extinção da execução (decisão final extintiva), após recusa de pagamento daquela taxa de justiça (com fundamento em pretendida isenção
Relator: SILVA RATO
repartição de custas a que alude a parte final do n.º1, só tem lugar quando o fundado direito do exequente, deixa de o ser (fundado), ou seja, deixa ... facto de, decretado o encerramento do processo, nomeadamente após ter sido realizado o rateio final (alínea a), do n.º1, do art.º 230º do CIRE), os credores da insolvência
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
taxa de justiça só é notificado para o realizar se não for condenado a final; se for, o remanescente da taxa de justiça é incluído na conta e o pagamento
Relator: MOREIRA DO CARMO
caso de renúncia expressa a reclamar da conta final e liquidação apresentada pela AE, por banda da executada, aplica-se, por analogia, o regime da renúncia dos recursos, pelo
Relator: PAULA DO PAÇO
proporcional ao grau de litigiosidade ou controvérsia. III- A decisão que condena, a final, a embargante no pagamento das custas na sequência da anterior fundamentação explanada na sentença que conduziu
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
restante serão da responsabilidade do devedor insolvente, quer lhe venha a ser concedida a final a exoneração do passivo restante, quer esta lhe venha a ser posteriormente revogada
Relator: João Conde Correia dos Santos
incumba representar judicialmente (art. 469.º do Código de Processo Penal); 11.ª Finalmente, porque o legislador eliminou a referência à execução por custas, que constava do artigo
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pois que mesmo considerando que o foi antes do trânsito em julgado da decisão final, tal requerimento mantém a sua validade no prazo após o trânsito que veio a decorrer
Relator: CARLOS MOREIRA
artº 30º nº1 do RCP - devendo englobar as despesas dos recursos, mas tal elaboração final ocorre sempre na 1ª instância – artº 29º nº1 -; e devendo a parte apresentar
Relator: JOÃO AMARO
pagamento antecipado do processo”, o que equivale a dizer que esse custo entrará, a final, na regra de custas, sendo o seu pagamento da responsabilidade dos arguidos condenados