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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
data em que se realize a audiência, apenas se admite a junção de documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha ... tornado necessária em virtude de ocorrência posterior. II) Indeferida a junção de documentos requerida com o fundamento aludido em I) não há lugar a condenação em custas. III) O tribunal
Relator: LOURENÇO MARTINS
impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões ou pela obtenção de quaisquer outros documentos, incluindo actos notariais ou de registo, a que se refere o artigo 53 do Decreto ... regime de acesso ao direito e aos tribunais -, abrange não apenas as certidões e documentos que se destinam a instruir o pedido de apoio judiciário como também os que têm
Relator: Xavier Forte
devam ser tributadas , como é , manifestamente o caso , dado que houve desentranhamento de documentos , a taxa de justiça é fixada pelo Juiz , entre
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - Analisado o projecto de Acordo entre Portugal e a Ucrânia sobre
Relator: ALBERTINA PEDROSO
determinou dever ser a Autora a proceder à tradução integral das instâncias e documentos necessários à expedição das cartas rogatórias para inquirição das testemunhas por si arroladas, incluindo as necessárias ... evidência que os encargos com a necessária tradução das peças processuais e documentos, com vista à concretização daquela diligência de prova, incluem as tendentes a assegurar o contraditório. (Sumário elaborado
Relator: MOREIRA DO CARMO
juiz tiver fundamentado a sua convicção nos depoimentos prestados oralmente, ou nestes e em documentos particulares de livre apreciação; 4. Tendo sido produzida prova testemunhal em julgamento, não reduzida ... alterada, ao abrigo do art. 712º, nº 1, b), do CPC, se os documentos particulares, existentes nos autos, em que o recorrente baseia a sua impugnação factual não conseguirem impor
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
deste Regulamento. II) - Caso a parte reclamante não junte aos autos o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente de reclamação da conta de custas
Relator: PAIS BORGES
decisão dos conflitos não há condenação em custas. III - Os documentos, para efeitos do art. 523º do CPCivil, destinam-se exclusivamente a servir como meio de prova real de determinados
Relator: ANÍBAL JERÓNIMO
operações bancárias de depósitos de fundos em conta à ordem, documentadas pelos respectivos talões e as operações de levantamentos através de emissão de cheques são praticadas pela generalidade das pessoas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
decisão tomada por um tribunal administrativo em processo de intimação para consulta de documentos, o Tribunal Constitucional não tem de tomar posição sobre quaisquer divergencias relativas ao cumprimento parcial
Relator: CARDOSO DA COSTA
Regulamento e da Tabela do Imposto do Selo, sobre os requerimentos, alegações e documentos apresentados pelas partes intervenientes nesse recurso. II - Tendo o recorrente apresentado as suas alegações em simples