TCONSTsó sumário
88-0159
Relator: RAUL MATEUS
conceito errado de custas judiciais, por demasiado restrito e sem apoio legal, a questão de inconstitucionalidade tem de ser suscitada durante o processo em função da norma que o tribunal
10 resultados nos descritores e sumários · 62 no texto integral
Relator: RAUL MATEUS
conceito errado de custas judiciais, por demasiado restrito e sem apoio legal, a questão de inconstitucionalidade tem de ser suscitada durante o processo em função da norma que o tribunal
Relator: TAVARES DA COSTA
I - O regime de apoio judiciario aplica-se aos pedidos formulados na
Relator: TAVARES DA COSTA
assistencia judiciaria prevista na Lei n. 7/70, de 9 de Junho, e regulamentada pelo Decreto n. 562/70, de 18 de Novembro, e, hoje, do instituto do apoio judiciario com expressão ... mediana situação patrimonial ao qual foi negado o apoio judicial inicialmente pedido, ou a quem, beneficiando embora de assistencia judiciaria, decair na acção ou dela desistir. IV - De resto, não
Relator: TAVARES DA COSTA
artigo 187 do Codigo das Custas Judiciais - proporcionando o apelo ao artigo 110 - contem disposições relativas ao processamento dos recursos nos tribunais superiores, ao inves do artigo 192, aplicavel ... desde que utilizando, no momento adequado, o mecanismo de apoio judiciario. III - O artigo 192 do Codigo das Custas Judiciais não subtrai a apreciação do recurso ao tribunal competente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Processo Civil e em Processo Penal) e das taxas de justiça como "contrapartida" da prestação de um serviço publico; VII - Os novos montantes das taxas de justiça, quer em processo ... penal quer em processo civil, não se mostram incomportaveis para a capacidade contributiva do cidadão medio; VIII - A alteração verificada no Codigo das Custas Judiciais não traduziu uma oneração discriminatoria
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- A isenção de impostos, emolumentos ou taxas pela passagem de certidões
Relator: MANUEL BARGADO
fundamentação das decisões judiciais não impõe uma enumeração exaustiva de todas as soluções possíveis, mas antes se basta com indicação das soluções determinantes que a fundam e que simultaneamente arredam ... 34/2004, que as partes beneficiárias do apoio judiciário na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo à data das sentenças e dos acórdãos, vencidas
Relator: FERNANDO PINA
Custas Judiciais, não contempla o pagamento do custo da transcrição dos depoimentos prestados em julgamento, quando prevê que: “a parte beneficie de isenção de custas ou de apoio judiciário ... juiz a tomar posição na sentença sobre a responsabilidade do arguido pelas custas do processo, em caso de condenação. 3 - A concessão do apoio judiciário, na modalidade constante do artigo
Relator: BRAVO SERRA
mão do remedio excepcional da assistencia judiciaria ou do regime de acesso ao direito e aos tribunais a fim de poder litigar em processos de valor medio e normal ... contornos do principio do Estado de direito (ao menos por não achar directo apoio ou reflexo noutras normas constitucionais), torna-se claro que se não podem, com fundamento
Relator: Francisco Areal Rothes
processo de impugnação judicial é um processo judicial e, por isso, não pode considerar-se que integra as excepções previstas pelo n.º 6 do art. 4.º do referido ... Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro, excepções que se referem aos «actos respeitantes à fase administrativa dos processos abrangidos pelo artigo