00961/17.0BEAVR-A

Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão

aflorado nos autos, dir-se-á que tem vindo a ser considerado pela jurisprudência constitucional que os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício ... justiça (artº 20º da Constituição da República), constituem zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado

• CUSTAS; COMANDOS CONSTITUCIONAIS