155/24.9BEPRT

Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA

tenha determinado a realização de um conjunto de diligências instrutórias de dificuldade e duração excecional; IV - O direito de anulação administrativa, enquanto não for efetivamente exercido pela Administração, traduzindo

• NULIDADE DA SENTENÇA
• RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA
• DEFERIMENTO TÁCITO
• CUMPRIMENTOS CORDIAIS