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Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a alegada contradição entre factos provados e factos não provados não configura nulidade da sentença, para os termos do art. 615º ... cumprimento das exigências legais opostas à impugnação da decisão sobre a matéria de facto determina a rejeição da impugnação. - a invocação da excepção de não cumprimento, em caso de cumprimento
Relator: JOSÉ LÚCIO
indicar quais os pontos da matéria de facto provada e não provada que pretende ver alterados, quais os meios de prova que imponham as alterações pretendidas, e qual o sentido ... referida como dominante não detém mais de 50% do capital social e não se provaram factos que traduzam essa relação de domínio. 5 - A figura da desconsideração da personalidade jurídica
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
reverteu a resposta negativa para positiva à alínea B) da matéria de facto não provada. 3. Quando esteja em causa um contrato de compra e venda de coisas defeituosas, mesmo ... Face à reversão da resposta negativa da al. B) da matéria de facto não provada julgou que a ré não deve à autora a quantia
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
exigir no cumprimento do contrato, o pagamento do preço, compete ao A. provar os factos constitutivos do seu direito, designadamente, os termos do contrato, o preço acordado e, no caso ... contestação, o cumprimento defeituoso do mesmo contrato, a ele compete provar os factos integradores desse cumprimento defeituoso. Sumário do relator
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
decisão de facto há que atentar na posição dominante na jurisprudência no sentido de que tal reapreciação não pode subverter o princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº
Relator: CRISTINA NEVES
coisa não perceptível no momento da entrega. VII-O ónus de alegação e prova destes factos, cabe ao credor (artºs 5 nº1 do C.P.C. e 342, nº1 do C.C.) (Sumário
Relator: ISABEL ROCHA
ónus que lhe competia ao impugnar a decisão de facto proferida pelo Tribunal recorrido, porquanto indicou dos concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados de forma confusa ... até genérica. Por outro lado, e quanto á indicação dos meios de prova que sustentariam decisão de facto diversa, limitou-se a referir, também de forma genérica, os depoimentos
Relator: CHANDRA GRACIAS
impugnação da matéria de facto, e o Tribunal da Relação pode e deve alterar a matéria de facto contanto que haja prova materializada, densificada e consistente para o efeito, como
Relator: CRISTINA CERDEIRA
decisão sobre a matéria de facto possa ser amplamente utilizado pelo Tribunal da Relação, é necessário que todos os elementos de prova de que o tribunal recorrido fez uso constem ... expostos na motivação da decisão que concretamente incidiu sobre o(s) ponto(s) de facto impugnado(s) não estiver acessível (v.g. depoimentos das testemunhas ou esclarecimentos dos peritos prestados
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
demonstração de qualquer daqueles factos (art.º 342.º, n.º1 do Cod. Civil). Por seu turno, cabe ao vendedor o ónus da prova do decurso do prazo, da extemporaneidade
Relator: FERNANDO BENTO
I – A Relação pode alterar a matéria factual havida como provada na
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1.Impendia sobre a autora compradora o ónus da prova de que o produto que comprou à ré e que esta lhe forneceu era defeituoso e, como o não cumpriu, soçobra ... pretensão de anulação do negócio, baseada nesse facto. 2.Para haver uma venda sobre amostra é indispensável que o vendedor se tenha obrigado a entregar uma coisa exactamente igual à amostra
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
final, o ónus da prova do seu pagamento ou da existência de convenção que afaste nas relações internas o previsto na lei, designadamente fazendo prova de que foi acordado ... está incluído no valor do preço acordado pagar. VI - Não é um facto notório que as empreitadas de reabilitação realizadas em imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana estão sujeitas
Relator: FERNANDO BENTO
decisão de facto consiste em verificar se a convicção do tribunal de 1ª instância assentou num erro tão flagrante que o mero exame das provas gravadas revela que a decisão
Relator: HELDER ROQUE
I - Não pode o Colectivo, ao responder aos quesitos, baseado, exclusivamente, no
Relator: NUNO CAMEIRA
I - O regime constante dos art. 1221º a 1223º do CC, relativo
Relator: ALMEIDA SIMÕES
facto é imputável ao credor ou a terceiro ou se resultar de circunstância de força maior ou de caso fortuito. IV – Recai sobre o devedor o ónus da prova
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o concreto facto objecto da impugnação não for susceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação, ter relevância ... processual. II. O arbitramento de indemnização resultante do cumprimento defeituoso do contrato, pressupõe a prova da ocorrência de um dano resultante da conduta que preenche aquela modalidade do incumprimento
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Código Civil. 2. Provando-se, em concreto, que, após a realização das obras, “o piso da garagem apresentava-se rugoso e cedia à fricção com os pés, soltando ... janelas que deixavam entrar ar e chuva”, verifica-se cumprimento defeituoso da empreitada pelo facto dessas obras terem sido realizadas com deformidades e vícios que reduzem o seu valor
Relator: José Augusto Araújo Veloso
forma de defesa indirecta, em que o devedor-credor invoca um facto impeditivo do direito do credor-devedor, e que, a proceder, paralisa temporariamente a pretensão da contraparte na acção ... defeitos manifestados ou surgidos dentro do prazo de garantia da obra, alegar e provar as deficiências, ou deteriorações, bem como alegar e provar que as mesmas são imputáveis à forma