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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
provada em relação a factos essenciais à apreciação dos requisitos do procedimento cautelar de arresto no que concerne à aparência da existência do direito, sem que nos autos existam provas ... sede de recurso, determina a anulação oficiosa da decisão recorrida. II. A inversão do ónus da prova nos termos do n.º 2 do artigo 344.º do Código Civil
Relator: LUIS CRAVO
consequências do mesmo. II – Isto porque nos termos desse normativo, há uma inversão do ónus da prova, razão pela qual à parte contrária nessa acção cabe, nos termos
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 487 do Codigo Civil - ao lesado incumbe o onus de prova da culpa do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa. II - O Assento n. 1/83 ... dispensa da prova do facto a que aquela conduz, importando, portanto, a inversão do onus da prova. A prova em contrario - no caso, a prova de inexistencia de culpa - ilide
Relator: ANABELA RUSSO
insuficiência do património da sociedade (elemento subjectivo) o legislador consagrou uma inversão do ónus da prova, isto é, a lei presume do incumprimento da obrigação que foi por acto culposo
Relator: GUILHERME DA FONSECA
veiculo conduzido pelo proprio dono, e sobre o lesado que impende o onus de provar, nos termos do artigo 487, n. 1, do Codigo Civil, que a culpa e daquele ... sejam arbitrarias ou irrazoaveis, porque carecidas de fundamento material bastante. III - A inversão do onus da prova referida não viola o principio da igualdade, pois ha solidas razões para
Relator: ANTONIO VITORINO
veiculo e conduzido pelo proprio dono e sobre o lesado que impende o onus de provar que a culpa e do condutor (dono) do veiculo. II - O principio da igualdade ... concreta medida de discriminação contida na norma em causa (a inversão do onus da prova) não se mostra desadequada nem desproporcionada face as distintas consequencias juridicas que a norma imputa
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nº1 do CC; VI. Esta presunção de culpa, juris tantum, implica inversão das regras do ónus da prova estabelecidas no artigo 342º do CC, de tal forma que, para dela
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a
Relator: MANUEL BARGADO
1. Se o condutor de um veículo é encandeado pelo sol imediatamente
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
I- Os direitos e deveres da Brisa e dos utentes das auto
Relator: ISABEL SILVA
a) São pressupostos da responsabilização dos gerentes sob a alçada do art
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I – Na falta de observação das regras sobre segurança e saúde no
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
A Companhia de Seguros Ré é responsável pelos danos causados num acidente
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Da conjugação do disposto nos arts. 1º e 3º, do DL
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Os critérios e valores de ponderação previstos na Portaria n.º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I – A dúvida sobre a ocorrência de um facto alegado pela autora
Relator: MARIA GORETE MORAIS
I - Confirmando-se que determinada expressão incluída na materialidade provada tem natureza
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - Na culpa, na vertente de negligência inconsciente, o agente não representa
Relator: ISAÍAS PÁDUA
1- À luz do artº 27º, nº 1, al. c), do DL
Relator: SILVA RATO
i) o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que