368 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
agravantes da incriminação, mas também às causas de exclusão da ilicitude, de exclusão da culpa e de exclusão da pena, bem como às circunstâncias atenuantes. vi) o princípio em causa ... negativa). xi) A prevenção especial não é um valor absoluto mas duplamente limitado pela culpa e pela prevenção geral: pela culpa já que o limite máximo da pena não pode
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
negociações, de forma arbitrária ou ilegítima, porquanto sem motivo justificativo”. III - A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança ... quais são manifestações da liberdade contratual negativa. IV - Se houver danos resultantes de culpa in contrahendo, em princípio, a indemnização refere-se ao interesse negativo, ou seja, a reparação reporta
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- É acidente de viação todo o acidente envolvendo veículos terrestres com
Relator: CARLOS QUERIDO
caixa na retaguarda, sem qualquer sinal de aviso ou reflector, é de imputar a culpa exclusiva do acidente ao condutor do veículo pesado de mercadorias. II - Configura um dano patrimonial
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
ocorrência do resultado verificado. IV – À imputabilidade diminuída não corresponde necessariamente uma culpa diminuída. Ela tanto pode determinar uma culpa agravada, como uma culpa atenuada, tudo dependendo dos traços ... arguido era portador só deverá ser ponderada para mitigar o (elevado) grau de culpa em sede de determinação da pena concreta
Relator: CARVALHO MARTINS
domínio da responsabilidade civil por factos ilícitos ( art.483 CC ) basta, para provar a culpa, que o prejudicado possa estabelecer factos que, segundo os princípios da experiência geral, tornem muito verosímil ... culpa, na dimensão definida, cabendo ao lesante fazer a contra-prova, no sentido de demonstrar que a actuação foi estranha à sua vontade ou que não foi determinante para
Relator: AZEVEDO MENDES
provocado pelo empregador impõe-se a demonstração da violação das regras de segurança, da culpa e do nexo de causalidade entre o acidente e a violação das ditas regras
Relator: Ana Patrocínio
devedora». II – Não estando consagrada no artigo 8.º do RGIT qualquer presunção de culpa, recai sobre a Administração Tributária (autora do despacho de reversão) o ónus de alegar ... caso de contestação dessa responsabilidade, provar a culpa do gerente pela insuficiência do património social (artigo 74.º da Lei Geral Tributária). III – O direito de audição prévia
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
agente, porque podia e devia, nas circunstâncias do caso, ter agido diversamente; III. A culpa a considerar deve ser uma culpa em abstracto, o que significa que deve ser apreciada
Relator: VITAL LOPES
imputabilidade exigida para responsabilização pelo pagamento de juros compensatórios depende da existência de culpa, por parte do contribuinte. VI - Quando uma determinada conduta constitui um facto qualificado por lei como ... fazer-se decorrer do preenchimento da hipótese normativa, por ilação lógica, a existência de culpa, na forma pressuposta na previsão do tipo de ilícito respectivo. VII - Não se provando quaisquer
Relator: NUNO GARCIA
melhor, a falta dela) surge no artº 17º do Cód. Penal por referência à culpa e não ao dolo. Assim sendo, para se considerar o r.a.i. completo basta
Relator: ALDA MARTINS
escopo da responsabilidade por acidente de trabalho, pelo que os critérios para aferir da culpa num e noutro domínio não coincidem e factores como o cansaço ou stress decorrentes
Relator: JORGE TEIXEIRA
prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela emergentes, dispensando-se, por isso, a prova em concreto da falta de diligência
Relator: MANUEL BARGADO
parar o veículo por forma a evitar o embate. 2. Não se provando a culpa do condutor do veículo nem do peão, é responsável a título de responsabilidade pelo risco
Relator: AZEVEDO MENDES
artº 54º do D.L. nº 360/71, de 21/08), não vigora actualmente qualquer presunção de culpa do empregador em acaso de acidente de trabalho; quem invocar os fundamentos previstos no artº
Relator: LUIS CRAVO
cabe, nos termos do art. 344º do C.Civil, a prova de que não foi culpado no acidente que motivou as lesões determinantes dos serviços prestados pela entidade hospitalar ... caso de uma situação de colisão de veículos sem que se apure a culpa de qualquer dos dois condutores, e sendo certo que não há aí qualquer presunção de culpa
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – A imposição de deveres ao condenado, como condição de suspensão da
Relator: TELES PEREIRA
Estando em causa responsabilidade contratual, o ónus da prova da ausência de culpa da impossibilidade impende sobre o devedor (no caso, o promitente vendedor que contratualmente se comprometeu a obter ... licença), nos termos do artigo 799º, nº 1, do CC, presumindo-se a culpa deste face à incerteza quanto à alocação dessa culpa. VI – A circunstância da concessão da licença
Relator: MANUEL BARGADO
interveniente, nada repugnando à sensibilidade do julgador no contexto descrito, dizer que houve mais culpa da 1ª ré, dona das instalações, e da interveniente que se encontrava a efectuar ... intervenientes para a produção do evento danoso, proceder a uma repartição de culpas na proporção de 80% para a 1ª ré e a interveniente e em 20% para a vítima
Relator: ISABEL SILVA
causalidade entre a conduta e os danos, a insuficiência do património social e a culpa. b) A venda aparente de bens, e a sua faturação, implica manipulação das regras ... destinam também à proteção dos credores, implicando a prática de ato ilícito. c) A culpa aqui relevante é reportada à omissão da diligência exigível a um gerente para que cuide