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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)532

    Tribunal

    • PGR-CC532

    Ano

    • 20261
    • 20258
    • 202411
    • 20237
    • 20224
    • 20216
    • 20209
    • 20195
    • 201813
    • 201716
    • 201610
    • 20159
    • 20146
    • 20139
    • 20128

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI62
    • COMPETÊNCIA40
    • ACTO ADMINISTRATIVO40
    • COMISSÃO DE SERVIÇO29
    • REMUNERAÇÃO29
    • REVOGAÇÃO29
    • CADUCIDADE27
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO27
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO27
    • INCOMPATIBILIDADE26
    • NULIDADE25
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL24
    • NOMEAÇÃO23
    • PRAZO22
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE21
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL21
    • ESTATUTO21
    • MINISTÉRIO PÚBLICO21
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
    • PORTUGAL19
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
    • EXTRADIÇÃO19
    • CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO19
    • AUTORIZAÇÃO19