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Nada encontrado para “IDONEIDADE DO MEIO”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)207

    Tribunal

    • PGR-CC207

    Ano

    • 20261
    • 20255
    • 20244
    • 20232
    • 20223
    • 20214
    • 20206
    • 20195
    • 20184
    • 20177
    • 20164
    • 20155
    • 20143
    • 20133
    • 20123

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI21
    • MINISTÉRIO PÚBLICO19
    • COMPETÊNCIA19
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE16
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS15
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO14
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO13
    • AUTORIZAÇÃO13
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE13
    • NULIDADE12
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE11
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE11
    • REMUNERAÇÃO10
    • RISCO AGRAVADO10
    • PROCESSO PENAL9
    • DIREITOS FUNDAMENTAIS9
    • ESTADO9
    • ANULABILIDADE9
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA8
    • GREVE8
    • PESSOA COLECTIVA8
    • MEIOS DE PROVA8
    • ESTATUTO8
    • ACTO ADMINISTRATIVO8
    • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL7