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Nada encontrado para “FALTAS JUSTIFICADAS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)638

    Tribunal

    • PGR-CC638

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202413
    • 20238
    • 20226
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    • 201610
    • 201511
    • 20145
    • 20139
    • 201211

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI87
    • COMPETÊNCIA45
    • REMUNERAÇÃO39
    • ACTO ADMINISTRATIVO37
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
    • INCOMPATIBILIDADE37
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE37
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO32
    • MINISTÉRIO PÚBLICO31
    • NULIDADE30
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO29
    • REVOGAÇÃO28
    • COMISSÃO DE SERVIÇO26
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA26
    • LACUNA26
    • ESTADO26
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL24
    • FUNÇÃO PÚBLICA22
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE22
    • AUTORIZAÇÃO21
    • INDEMNIZAÇÃO21
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA21
    • EXTRADIÇÃO20
    • ANALOGIA20