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Nada encontrado para “EFEITOS PATRIMONIAIS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)419

    Tribunal

    • PGR-CC419

    Ano

    • 20261
    • 20257
    • 20249
    • 20237
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    • 20155
    • 20144
    • 201310
    • 20127

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI53
    • COMPETÊNCIA38
    • INCOMPATIBILIDADE28
    • INSTITUTO PÚBLICO25
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE25
    • ACTO ADMINISTRATIVO24
    • ESTADO23
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE22
    • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO21
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
    • AUTARQUIA LOCAL20
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
    • MINISTÉRIO PÚBLICO20
    • REMUNERAÇÃO20
    • AUTORIZAÇÃO19
    • INDEMNIZAÇÃO19
    • NULIDADE19
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO18
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE17
    • IMPEDIMENTO17
    • ESTATUTO17
    • AUTONOMIA FINANCEIRA17
    • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA16
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA16
    • TUTELA ADMINISTRATIVA16