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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)5331

    Tribunal

    • CAAD-T5165
    • CAAD-A166

    Ano

    • 2026383
    • 2025620
    • 2024702
    • 2023426
    • 2022496
    • 2021399
    • 2020349
    • 2019360
    • 2018304
    • 2017296
    • 2016347
    • 2015319
    • 2014224
    • 201363
    • 201243

    Descritor

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    • IRC270
    • IRS147
    • IVA95
    • Ónus da prova81
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)62
    • Retenção na fonte61
    • Liberdade de circulação de capitais50
    • Isenção49
    • Competência dos tribunais arbitrais47
    • Violação do Direito da União Europeia44
    • Princípio da igualdade39
    • Ineptidão da petição39
    • Princípio da capacidade contributiva37
    • Art37
    • Direito à dedução36
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • IS – Verba 28.1 da TGIS33
    • IUC – Incidência subjetiva33
    • IMI32
    • liberdade de circulação de capitais32
    • Imposto do Selo31
    • retenção na fonte31
    • Conformidade com o direito europeu30
    • Contribuição de Serviço Rodoviário29
    • Legitimidade28