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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)9803

    Tribunal

    • CAAD-T9647
    • CAAD-A156

    Ano

    • 2026664
    • 20251180
    • 20241253
    • 2023744
    • 2022800
    • 2021764
    • 2020627
    • 2019698
    • 2018556
    • 2017616
    • 2016662
    • 2015624
    • 2014413
    • 2013117
    • 201284

    Descritor

    • ← todos
    • IRC476
    • IRS303
    • IVA155
    • Ónus da prova103
    • Retenção na fonte101
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Liberdade de circulação de capitais79
    • IS – Verba 28.1 da TGIS76
    • Isenção74
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • Inutilidade superveniente da lide68
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • IUC – Incidência subjetiva65
    • Art59
    • Juros indemnizatórios56
    • Direito à dedução51
    • Mais-valias50
    • Benefício fiscal49
    • Terrenos para construção48
    • Imposto do Selo48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia47
    • RFAI47
    • liberdade de circulação de capitais46
    • retenção na fonte45