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Nada encontrado para “FORMALIDADE OBRIGATÓRIA”.

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  • Formalidade obrigatória1
  • Formalidade probatória1
  • Força obrigatória1
  • Formalidade7
  • Obrigatória2
  • Ilegalidade de normas com força obrigatória geral1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1073

    Tribunal

    • CAAD-T1048
    • CAAD-A25

    Ano

    • 202677
    • 2025165
    • 2024167
    • 202394
    • 202273
    • 202176
    • 202064
    • 201973
    • 201860
    • 201750
    • 201645
    • 201551
    • 201453
    • 201316
    • 20128

    Descritor

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    • IRC40
    • IRS34
    • IVA29
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • Ineptidão da petição15
    • Direito à dedução14
    • Legitimidade14
    • Direito de União Europeia13
    • Competência dos tribunais arbitrais12
    • Contribuição sobre o Sector Rodoviário (CSR)12
    • Ónus da prova11
    • Isenção11
    • Reembolso do imposto10
    • Imposto do Selo10
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos10
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)10
    • Consultas de nutrição9
    • domicílio fiscal8
    • IVA – Direito à dedução8
    • Incidência subjetiva7
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação7
    • Retenção na Fonte7
    • Inconstitucionalidade7
    • Pro rata7
    • Livre Circulação de Capitais6