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Nada encontrado para “FINALIDADE DESTA FORMA PROCESSUAL”.

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  • Finalidade desta forma processual1
  • Formalidade processual1
  • Finalidades processuais1
  • Forma processual1
  • Inidoneidade da forma processual1
  • Qualidade processual1

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)4495

    Tribunal

    • CAAD-T4372
    • CAAD-A123

    Ano

    • 2026308
    • 2025584
    • 2024654
    • 2023314
    • 2022371
    • 2021344
    • 2020273
    • 2019287
    • 2018238
    • 2017287
    • 2016282
    • 2015270
    • 2014190
    • 201349
    • 201244

    Descritor

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    • IRC223
    • IRS100
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IVA83
    • Competência dos tribunais arbitrais65
    • Ónus da prova54
    • Contribuição de Serviço Rodoviário45
    • Isenção44
    • liberdade de circulação de capitais42
    • retenção na fonte42
    • Repercussão de impostos indiretos39
    • Ineptidão da petição39
    • OIC35
    • artigo 63.º do TFUE34
    • Conformidade com o direito europeu34
    • Art31
    • distribuição de dividendos31
    • Direito à dedução30
    • Legitimidade30
    • Direito da União Europeia28
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • RFAI26
    • Legitimidade processual26
    • Retenção na fonte25
    • Imposto do Selo25