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Nada encontrado para “CONSUMIDORES”.

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Talvez procure por

  • Consumidores1
  • Consumidor104
  • Consumidores finais1
  • Defesa dos consumidores1
  • Direitos dos consumidores8
  • Direito dos consumidores2

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1219

    Tribunal

    • CAAD-T1212
    • CAAD-A7

    Ano

    • 202646
    • 2025221
    • 2024355
    • 202360
    • 202260
    • 2021129
    • 202079
    • 201956
    • 201849
    • 201740
    • 201654
    • 201532
    • 201430
    • 20136
    • 20122

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Competência dos tribunais arbitrais60
    • IVA59
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • Ineptidão da petição38
    • Princípio da capacidade contributiva36
    • Princípio da igualdade36
    • Conformidade com o direito europeu35
    • Legitimidade28
    • Legitimidade dos repercutidos27
    • Ónus da prova da repercussão26
    • Legitimidade processual25
    • Direito da União Europeia24
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas23
    • Pressupostos processuais23
    • competência dos tribunais arbitrais22
    • Direito à dedução21
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário20
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão19
    • legitimidade17
    • IRC17
    • Direito de União Europeia16
    • Ilegitimidade16