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  • Comparticipação37
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  • Competência comparticipada1
  • Culpa na comparticipação1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)81

    Tribunal

    • CAAD-T81

    Ano

    • 20262
    • 202512
    • 202416
    • 20233
    • 20225
    • 20213
    • 20203
    • 20195
    • 20184
    • 20178
    • 20163
    • 20156
    • 201411

    Descritor

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    • Repercussão nos preços9
    • Ilegitimidade9
    • CSR9
    • Ineptidão da petição inicial9
    • Operações dos agentes económicos9
    • Facturas9
    • Acto tributário9
    • Competência material do Tribunal Arbitral8
    • igualdade e capacidade contributiva5
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário5
    • Direito da União Europeia3
    • Facturas de gasóleo e gasolina emitidas à Requerente3
    • Facturas emitidas à Requerente3
    • art2
    • encargos financeiros2
    • contributiva2
    • Criação líquida de postos de trabalho2
    • revisão oficiosa1
    • subvenções1
    • Isenção Empreendimentos Turísticos art.º 20.º do DL n.º 423/83 de 5 Dezembro1
    • Artigo 23º-1 do CIRC e artigo 45º-1 da LGT1
    • Associação de direito privado sem fins lucrativos – Incidência sobre o lucro e sobre o rendimento global1
    • empreendimentos turísticos1
    • Prestações associativas1
    • preços de transferência1