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Relator: GOMES DE SOUSA
sido costume a jurisprudência repetir o esquema de possibilidades de comparticipação criminal de advogados em peças processuais, configurando três situações possíveis: « - Ou o advogado transfere para a peça processual aquilo ... crime, e neste caso, o crime seria apenas do cliente.No primeiro caso temos uma comparticipação criminosa; no segundo um crime cometido apenas pelo advogado e no último um crime cometido
Relator: ANA BACELAR CRUZ
responsabilidade exclusiva da cliente, ora arguida, pois trata-se de um caso de comparticipação criminosa. II – Uma vez que o assistente não apresentou queixa contra a senhora advogada subscritora
Relator: JORGE JACOB
1. O art. 113º do CP regula a legitimidade para o exercício
Relator: GILBERTO CUNHA
actuação dos gerentes em nome da sociedade configura caso análogo ao de «comparticipação» a que se refere o art. 402.º n.º2 al. a) do Código de Processo Penal
Relator: FERNANDO CHAVES
extinção desse direito. V)No caso em apreço, estamos perante uma situação de comparticipação criminosa, pois há na queixa referência a factos praticados pelo arguido conjuntamente com a sua mulher
Relator: LUÍS TEIXEIRA
contendo factos difamatórios, e não havendo elementos que permitam concluir por qualquer forma de comparticipação, o facto de não ter sido apresentada queixa contra o mandatário do arguido em nada
Relator: ORLANDO GONÇALVES
pontos de facto impugnados pelo recorrente. 5.A lei (artigo 26º do CP) na comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria não exige que cada um dos agentes intervenha
Relator: LUÍS RAMOS
arguido na elaboração da referida peça processual e estando perante um caso de comparticipação criminosa, temos que concluir que a não apresentação de queixa contra o mandatário se estende
Relator: EDGAR VALENTE
entregue, em face das provas referidas, por não existir qualquer dúvida da sua comparticipação nos factos provados, atenta a forma como o tipo legal de crime de tráfico de droga ... não resulta qualquer dúvida sobre a forma como os factos provados ocorreram e da comparticipação do recorrente nos mesmos; 9ª - Aquilo que o recorrente alega e as provas onde
Relator: MARTINHO CARDOSO
contribuição objectiva essencial para a consumação do tipo legal de crime visado. 2 - A comparticipação criminosa responsabiliza um e todos pelos factos, bastando um acordo tácito para a sua realização ... Tratando-se de comparticipação, a desistência do arguido fica subordinada ao condicionalismo do agente impedir voluntariamente a consumação ou a verificação do resultado
Relator: CACILDA SENA
traduzido na impossibilidade legal de o titular do direito de queixa, em caso de comparticipação, escolher a pessoa que há-de ser punida. II - Se a assistente, configurando embora ... situação de comparticipação relativa a um crime de difamação, apenas apresentou queixa contra dois dos três comparticipantes, omitindo a autora do escrito intitulado de difamatório, e, realizado o inquérito, somente
Relator: ANA BARATA BRITO
sede de concurso (homogéneo e heterogéneo) de crimes, interessa, sim, à matéria da comparticipação criminosa e releva (positivamente) na afirmação da co-autoria. A comparticipação criminosa e a unidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Da queixa apenas tem de resultar a vontade no sentido da
Relator: LUÍS RAMOS
Tratando-se de crime particular, a acusação tem que ser deduzida contra
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria exige-se a existência de decisão e de execução conjunta. O acordo pode ser tácito, bastando
Relator: CRISTINA CERDEIRA
haver unanimidade na Doutrina, nem na Jurisprudência, sobre todos os pontos que distinguem a comparticipação criminosa e o crime de associação criminosa, existe um consenso genérico no sentido ... associação criminosa. Na verdade, é o originar desta realidade autónoma (inexistente na mera comparticipação criminosa) que, pela sua mera existência, representa uma ameaça de tal gravidade, que o legislador entende
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O crime previsto no artigo 377.º do Código Penal consuma
Relator: RIBEIRO MARTINS
A difamação em articulado processual é ou da responsabilidade exclusiva do mandatário
Relator: MANUEL BARGADO
solidariedade social ou legalmente equiparadas. IV – O artigo 3º, alínea d), daquele diploma define comparticipação familiar como “o montante variável, pago pelos utentes e ou pelas famílias pela utilização ... alínea f), do mesmo diploma, constitui obrigação das instituições “[a]plicar as normas de comparticipação familiar, tendo em conta o previsto no nº 2 do artigo 19º, o qual prescreve
Relator: Luís Armando Bilro Verão
junho do corrente ano, analisou-se, tendo em consideração o Contrato de Comparticipação celebrado, em 17 de fevereiro de 2015, entre o INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos ... seria, como efetivamente foi, ultrapassado. 2.ª Tendo sido o impacto do Contrato de Comparticipação de 17 de fevereiro de 2015 na despesa pública com medicamentos (aumento da despesa