PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 70/1977
Relator: MILLER SIMÕES
chamada "actividade bombista" e um dos aspectos do fenomeno mais vasto do incremento da criminalidade que se esta verificando em Portugal e que se afigura dever receber uma solução juridico
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Relator: MILLER SIMÕES
chamada "actividade bombista" e um dos aspectos do fenomeno mais vasto do incremento da criminalidade que se esta verificando em Portugal e que se afigura dever receber uma solução juridico
Relator: FERREIRA RAMOS
A proposta de lei n 97/II - protecção da privacidade das pessoas singulares
Relator: MILLER SIMÕES
Abril de 1959, como instrumento eficaz da prevenção e repressão da criminalidade no no plano internacional; 2- Os preceitos da referida Convenção não colidem com a ordem juridica portuguesa, sendo
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
O limite de € 15.000 é sempre exigível para a criminalização da fraude
Relator: SOUTO DE MOURA
1ª - O conceito de funcionário relevante para efeitos penais, consagrado no artigo