18 resultados nos descritores e sumários · 66 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil. II - O alongamento do prazo de prescrição constante do n.º 3 do artigo 498º do C. Civil não exige que naquele caso concreto tenha existido um processo crime ... previsto no art.º 498º, n.º 1, do C. Civil. III - Assim, mesmo arquivado o processo-crime, podem os lesados intentar a acção cível para além do prazo
Relator: MARIO DE BRITO
inconstitucional a interpretação dada pelos tribunais segundo a qual em processo penal, ao contrario do que acontece em processo civil, o tribunal colectivo não e obrigado a fundamentar nas respostas
Relator: TAVARES DA COSTA
taxa de justiça criminal apresenta algumas especialidades em relação a taxa de justiça em processo civil na medida em que não pode ser considerada como uma contra-prestação
Relator: TAVARES DA COSTA
taxa de justiça criminal apresenta algumas especialidades em relação a taxa de justiça em processo civil na medida em que não pode ser considerada como uma contra-prestação
Relator: ALVES CORREIA
taxa de justiça criminal apresenta algumas especialidades em relação a taxa de justiça em processo civil na medida em que não pode ser considerada como uma contra-prestação
Relator: LUCAS COELHO
Código de Processo Penal; 8- A viabilidade de recurso, nessa situação, a providências cautelares não especificadas - artigos 381 e segs. do Código de Processo Civil - depende das circunstâncias de facto
Relator: CARVALHO GUERRA
I - A responsabilidade civil extracontratual do estado encontra-se hoje regulada pela
Relator: GARCIA MARQUES
estabelecimento, emanada de um governador civil, no exercício das suas funções de polícia, não for cumprida pelo respectivo estinário, pode o governador civil tomar as providências necessárias no sentido ... Código Penal, o respectivo autor, detido em flagrante delito, poderá ser julgado em processo sumário, desde que estejam reunidos os restantes requisitos constantes do artigo 381 do Código de Processo
Relator: ISABEL VALONGO
pedido de indemnização civil deduzido ao abrigo da previsão normativa do artigo 71.º do CPP, a causa de pedir é constituída pelos factos constitutivos da prática de um crime ... contra pessoas com responsabilidade meramente civil, ou seja, as que não são penalmente co-responsáveis pelos factos imputados ao arguido no estrito âmbito do processo penal – v.g. responsabilidade das pessoas
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
esta do contrato de seguro Multi-Riscos entre ambos celebrado, a pendência do processo criminal tendente a averiguar a origem e autoria do incêndio não determina qualquer impossibilidade do exercício ... 306º, nº1 do Cód. Civil; II- É que a demanda desta Ré seguradora nunca poderia ser efectivada no processo crime, ao contrário do que sucede quando as seguradoras são solidariamente
Relator: MIGUEZ GARCIA
artigo 377°, nº 1, do Código de Processo Penal, ou seja, a absolvição do arguido, este só poderá ser condenado em indemnização civil se o pedido se fundar em responsabilidade
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
eventual pedido de indemnização civil a formular ao abrigo do princípio da adesão, a que se refere o artigo 71º do Código de Processo Penal, e por força do estatuído
Relator: VÍTOR SEQUINHO
artigo 72.º, n.º 1, al. c), do Código de Processo Penal, a pendência de processo criminal que tenha por objecto factos que preencham tipos de crime semi-públicos ... particulares não é impeditiva do exercício do direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extraobrigacional para o efeito previsto no artigo 306.º, n.º 1, do Código Civil
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 4, n 2, deste diploma; 3 - A competencia para a instrução dos processos respectivos cabe as autoridades policiais, designadamente a Guarda Nacional Republicana, Policia de Segurança Publica, Guarda Fiscal ... Jogos, e a aplicação das sanções referidas na conclusão anterior compete ao governador civil, nos termos dos artigos 17 e 18 do Decreto-Lei n 21/85, de 17 de Janeiro
Relator: SOUTO DE MOURA
identificação dada pelos agentes fiscalizadores do trânsito com vista ao eventual apuramento de responsabilidade civil, ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n 102/88, de 29 de Março ... Fevereiro, e do n 1 e n 2 do artigo 250 do Código de Processo Penal; 6- O não acatamento de ordens de identificação, proferidas ao abrigo das disposições mencionadas
Relator: COSTA AROSO
remunerações prisionais podem ser efectuadas ao cumprimento da responsabilidade civil emergente de danos causados no estabelecimento, campo ou brigada de trabalho prisional, por força do disposto no artigo ... regime do pagamento voluntação previsto no paragrafo 11 do artigo 639 do Codigo de Processo Penal, podendo, assim ser parciais, o que, alias, o artigo 30, paragrafo 1 do Decreto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70
Relator: SOFIA DAVID
I – A prescrição é uma causa extintiva dos direitos que ocorre em