TCONSTsó sumário
92-0691
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tambem a interpretação que o legislador autorizante quis exigir o elemento "prejuizo patrimonial" como elemento sempre presente no tipo objectivo do crime de emissão de cheque sem provisão. VI - Não
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Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tambem a interpretação que o legislador autorizante quis exigir o elemento "prejuizo patrimonial" como elemento sempre presente no tipo objectivo do crime de emissão de cheque sem provisão. VI - Não
Relator: NUNES DE ALMEIDA
julgamento) e, no plano cognitivo, na delimitação do objecto da acusação pelos factos apurados até à acusação, e na delimitação do objecto do julgamento pelos factos nela descritos ... significa que a acusação só pode incidir sobre elementos obtidos durante a instrução - ou durante o inquérito, se não tiver havido instrução - e constantes dos respectivos autos
Relator: ESTELITA MENDONÇA
medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação. II - São elementos essenciais do crime de ameaças do art. 153 do C. Penal: 1) o anúncio ... elemento subjectivo encontra-se devidamente caracterizado, alude-se ao dolo como consciência da adequação da ameaça a provocar medo ou intranquilidade no ameaçado. E é este elemento que, na óptica
Relator: PADRÃO GONÇALVES
elemento essencial do crime previsto no artigo 329, n 3, do Código Penal, a omissão do dever de previamente se assegurar, por parte do agente, da legítima proveniência de coisa ... intervenientes nas transacções e dos respectivos objectos, conforme modelo exclusivo cuja cópia lhes é facultada, bem assim que não modifiquem os objectos adquiridos antes de decorridos 15 dias contados
Relator: MIGUEZ GARCIA
igualmente se reclamava que “a inversão do título carece de ser demonstrada por actos objectivos, reveladores de que o agente já está a dispor da coisa como se dono fosse ... Costa Andrade) ou, como ensinava o Prof. Eduardo Correia (”O efeito da entrega como elemento constitutivo do crime de abuso de confiança”, RDES, ano VII (1954), pág. 57; e Revista
Relator: TOMÉ BRACO
crime de denúncia caluniosa o elemento subjectivo da infracção basta-se com a consciência da falsidade das imputações, por um lado, e, por outro, com a intenção de que seja ... sequência da denúncia, nomeadamente ao seu desfecho negativo ou desfavorável para a pessoa objecto de denúncia ou suspeita. II - A publicidade da sentença depende de dois requisitos: O requerimento
Relator: MARIO DE BRITO
parte, antes devendo a sua actuação pautar-se por criterios de estrita legalidade e objectividade, não podera considerar-se inconstitucional uma norma, como a do artigo 664 do Codigo ... sentido de que o Ministerio Publico pode pronunciar-se sobre o respectivo objecto. III - Ponto e que - e assim se deve tambem interpretar a norma - os reus sejam admitidos
Relator: GARCIA MARQUES
artigo 388, a desobediência em apreço, uma vez verificados os elementos constitutivos do referido "tipo" criminal, deverá ser caracterizada e punida como desobediência simples, em conformidade com o disposto pelo ... meios coercivos legalmente previstos, no âmbito das respectivas competências, para a prossecução do objectivo pretendido, não podendo, todavia, impor restrições ou fazer uso de meios de coerção para além