Pesquisa jurídicaTogaAI

67 resultados

  1. TCONSTsó sumário

    92-0096

    Relator: MONTEIRO DINIS

    assistencia - o que sucede no dominio do processo penal ou do processo do trabalho - devendo entender-se o silencio da lei sobre tal figura como uma clara opção do legislador ... outro lado, a não concessão a um assistente constituido em processo contra-ordenacional do direito de recurso para a Relação (atribuindo a lei tal faculdade ao arguido e ao Ministerio

  2. TRC

    3988/15.3T8LRA-A.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    mesmo artigo, designadamente à do direito de regresso entre os responsáveis - se o facto gerador do direito de indemnização constituir crime para o qual se ache fixado prazo de prescrição ... exercício do direito de regresso. 2. O instituto jurídico da prescrição tem como fundamento a reacção da lei contra a inércia ou o desinteresse do titular do direito

  3. TRE

    4847/20.3T8STB.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    Tendo sido aplicadas ao trabalhador as medidas de coação de termo de identidade e residência e de proibição de contacto entre todos os arguidos e destes com os demais agentes ... concretas circunstâncias do caso, fundamento para que o empregador considere que o trabalhador está impossibilitado de cumprir a prestação de trabalho, não o deixando trabalhar, e lhe suspenda o pagamento