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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
nacionalidade portuguesa a condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo ... aplicação desta alínea b) releva a “moldura penal abstracta” fixada no tipo de crime, sendo irrelevante a pena efectivamente “escolhida” e aplicada no caso concreto (multa). III – Preceito esse
Relator: LINA COSTA
Admite o Recorrente que foi condenado numa pena de 4 anos pela prática do crime de homicídio, na forma tentada, com a sua execução suspensa por igual período ... 78º da Lei nº 23/2007, não consubstancia um segundo julgamento pela prática do mesmo crime mas tão só que o legislador procurou, através da referida alínea d), obstar que aqueles
Relator: HELENA CANELAS
cumulativos, não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo ... estrangeiro, requerente da nacionalidade portuguesa, não tenha sido condenado, com trânsito, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo
Relator: SOFIA DAVID
respectivo prazo a contar do facto danoso; III - Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo
Relator: HELENA CANELAS
casos em que o facto ilícito que alicerça o pedido de indemnização civil constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II – É perante
Relator: SOFIA DAVID
avaliar se determinados factos que vêm indicados na acusação são passiveis de integrarem um crime, assim se aplicando ao procedimento disciplinar o prazo mais longo, equivalente ao prazo de prescrição
Relator: SOFIA DAVID
I-Na apreciação dos pedidos de nacionalidade a actividade da Administração é