PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 64/1958
Relator: COSTA AROSO
pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 40876, de 24/11/1956; 2 - Os descontos para alimentos ou indemnização de perdas e danos previstos no artigo 279 da Reforma Prisional e artigo
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Relator: COSTA AROSO
pelo artigo 33 do Decreto-Lei n 40876, de 24/11/1956; 2 - Os descontos para alimentos ou indemnização de perdas e danos previstos no artigo 279 da Reforma Prisional e artigo
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