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Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
instituído pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra previsto no artigo 337.º do Código ... trabalho. 2 – Com o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, foi instituído um prazo de reclamação cujo termo final se apresenta diferente do regime jurídico até aí vigente
Relator: RUI PEREIRA
partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II- O prazo previsto no artigo 2º, nº 8 do DL nº 59/2015, tem início na data ... Código Civil, nos termos do qual a lei que encurta o prazo anteriormente vigente só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei a não
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
prazo para a trabalhadora se opor ao despedimento individual comunicado por escrito (e para reclamar os correspondentes créditos) é de 60 dias, a contar da recepção da comunicação do despedimento ... natal), oriundos na violação ou cessação do contrato de trabalho, estão sujeitos ao prazo geral de prescrição de um ano a contar do dia seguinte àquele em que cessou
Relator: FERNANDES DA SILVA
inutiliza, para a prescrição, todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo prazo a partir do acto interruptivo. III – Verificada uma situação de absolvição da instância, o novo prazo ... motivo processual não imputável ao titular do direito, caso em que, se o prazo de prescrição tiver entretanto terminado ou terminar nos dois meses imediatos ao trânsito em julgado
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. A junção excepcional de documentos na fase de recurso depende da
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) Nos termos do n.º 4 do art. 2.º do
Relator: MOISÉS SILVA
i) o emprego pela segurança social do mesmo processo que deferiu o
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i)Nos termos do disposto no artigo 319.º do Regulamento do
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
obrigações resultantes das despesas a que se refere o presente artigo prescreve no prazo de três anos a contar da data em que se constituiu o efectivo dever de pagar ... salvo se não resultar da lei outro prazo mais curto» (n.º 3). IX - Trata-se de um diploma relativo à administração financeira do Estado que tem como pressuposto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
Setembro de 2020 quando decidiu por termo ao contrato já havia decorrido o prazo de 30 dias que dispunha para o efeito, com a consequente extinção da possibilidade
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
judicial daquele crédito na acção própria a intentar no tribunal do trabalho. 3- O prazo de prescrição do aludido crédito é de um ano, a contar do dia seguinte