16 resultados nos descritores e sumários · 63 no texto integral
Relator: ALBERTO RUÇO
Crédito litigioso. O facto de existir uma acção cível em que o Autor pede a condenação do Réu a pagar-lhe uma dívida e este último contesta a sua existência ... não retira legitimidade a esse Autor para instaurar uma outra acção a pedir a insolvência do Réu, alegando, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
corporizar nesta o anterior crédito que lhe dá origem. 3. Ora, o crédito do autor nasceu com a subscrição da livrança, que foi emitida aquando da celebração do contrato
Relator: RAMALHO PINTO
mesma, quer o seu montante seja superior ou inferior aos créditos do autor – artº 266º, nº 2, al. c) do nCPC
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
bens próprios ou dívidas próprias com bens comuns. 2. O crédito resultante da autora ter procedido ao pagamento das prestações de empréstimos bancários contraídos por ambos quando, pelo acordo complementar
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Tendo a autora accionado a ré visando obter o pagamento de obrigação pecuniária, e a ré, em sede de reconvenção, pretendido obter a condenação da autora do pagamento ... Sendo a existência de alterações ao contrato escrito sido expressamente admitida e aceite pela autora nos seus articulados e constando de documentos juntos ao processo, sendo que a prova testemunhal
Relator: CARLOS MOREIRA
crédito, e alegando o réu factos que podem imputar tal mau pagamento à autora, como seja, vg., o ela ter permitido o acesso ao seu sistema informático a terceiros intrusos ... relevar, quer para a apreciação da verificação destes requisitos, quer para a imputação à autora ou a outrem do pagamento indevido que fez ao terceiro fraudulento, pelo que a decisão
Relator: RITA ROMEIRA
direitos de personalidade, através do uso ilícito do nome, com consequências danosas para o autor. II - Tendo o nome do autor estado inscrito na Central de Riscos do Banco
Relator: ISABEL ROCHA
dependência for julgada improcedente absolvendo os aí RR. (requeridos na providência) do pedido do Autor (requerente do arresto), não reconhecendo assim o direito que este pretendia fazer valer ... prova é sumária ou de “mera aparência”- se concluiu pela inexistência do direito do autor, não se justifica a manutenção de um juízo sumário sobre a “provável existência do crédito
Relator: FERNANDES DA SILVA
Concluindo-se que a Autora passou a estar vinculada por um contrato de trabalho sem termo, a rescisão só pode ter lugar nas circunstâncias previstas no artº 9º da LCCT ... contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, são disponíveis, pelo que a Autora, poderia livremente renunciar a quaisquer direitos emergentes dessa mesma cessação. III - A renúncia
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
legítima em dinheiro, o cálculo da legítima e dos bens existentes no património do autor da sucessão à data da sua morte faz-se levando em conta o valor
Relator: RAQUEL REGO
Deve ter-se por bastante a alegação do autor de que a sociedade foi extinta e de que os sócios receberam por partilha, em consequência da liquidação, em detrimento
Relator: JOSÉ LÚCIO
pena de rejeição dessa impugnação. 2 – Procede o pedido de impugnação pauliana se o autor demonstrar a titularidade de um crédito, a anterioridade deste face ao acto a impugnar
Relator: ALEXANDRE REIS
definição do direito por sentença com força de caso julgado, até com a inerente autoridade deste) – e, como consequência, o direito exercido pela exequente fica sujeito ao prazo ordinário
Relator: FERNANDES DA SILVA
sido a A. quem unilateralmente lhes pôs termo, sendo que, relativamente à primeira, a autora a fez cessar por comunicação verbal no fim de Agosto de 2000, pelo que, tendo
Relator: NUNO CAMEIRA
termos do qual os mutuários, Réus na acção de declaração de nulidade, pagaram aos Autores mutuantes juros entre si convencionados, a declaração de nulidade do contrato não obriga estes
Relator: SERRA LEITÃO
excepção peremptória, quando o crédito a compensar seja de montante inferior ao peticionado pelo Autor. II - A formulação do pedido expresso no sentido da procedência da excepção consubstanciada pela compensação