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Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
revoga acórdão do seu Conselho de Deontologia, que tinha absolvido o arguido em processo disciplinar, para que fosse efectuada uma diligência probatória que ele considera ilegal, constitui acto lesivo
Relator: MARIA HELENA FILIPE
como é bem de ver, o procedimento disciplinar administrativo que as ditou, findou. Isto porque, a determinação e execução das penas disciplinares constitui um acto final daquele procedimento. Ora, aquando ... pena pautada pelo Código de Processo Penal e pelo Código Penal para, como delineia a Recorrente, figurar que a sanção disciplinar de suspensão aplicada aos Recorridos corresponde ao crime
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
feito em face da disciplina estabelecida no novo regime [Lei nº15/2002] que manda aplicar as novas disposições respeitantes à execução das sentenças aos processos executivos que sejam instaurados após