2 resultados

1. TCAN2008-09-25só sumário

   00775-A/2000 - Porto

   Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   acatamento da decisão judicial já transitada em julgado. 2- O inicio da prática dos respectivos actos de execução pela Administração, de forma voluntária, aos quais se seguiu uma situação ... prazo de caducidade de interpor em juízo o processo executivo só pode ocorrer quando se possa ter como certo que a Administração já não tem intenção de praticar qualquer outro

   • EXECUÇÃO JULGADO
   • CPTA
   • DL 256-A-/77
   • CADUCIDADE DIREITO
2. TCAS2025-05-29só sumário

   992/22.9BESNT

   Relator: MARIA HELENA FILIPE

   Outubro, o nº 2 do artº 58º do CPTA passou a preceituar que os prazos para a propositura de acções são pautados em ordem ao estabelecido no artº 279º ... efectivar-se uma contagem mais reduzida dos prazos processuais em termos de prolongamento do período disponível para o exercício dos respectivos actos. III. Não se sobrepõe in casu ao estipulado

   • DECRETAMENTO DA ILEGITIMIDADE SINGULAR
   • INEXISTÊNCIA DE DESPACHO DE CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DA PI
   • RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA
   • CONTAGEM DO PRAZO
   • MARCO PROCESSUAL DO RESPECTIVO DECURSO/ NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO OU DO SEU TRÂNSITO EM JUGADO
   • INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DE NOVA PI