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  1. PGR-CC1957-03-29só sumário

    Parecer n.º 18/1957

    Relator: JOSE OSORIO

    documentos que devem ser exigidos para instruir um pedido de extradição dirigido ao Governo Portugues, serão, na falta de convenção, em principio, apenas os documentos comprovativos da existencia duma decisão

    • EXTRADIÇÃO
    • COSTUME INTERNACIONAL
    • PROVA

Fonte

  • Jurisprudência4011
  • Fiscal — vinculativas (AT)368
  • Arbitragem (CAAD)228
  • Legislação (DR)154
  • Provedor de Justiça100
  • Tribunal Constitucional56
  • Pareceres (PGR)36
  • Direito da UE16
  • Proteção de dados3
  • Trabalho — BTE1

Tribunal

  • TRE1354
  • TRG1048
  • TRC982
  • AT-IV368
  • JP262
  • CAAD-T215
  • TCAS185
  • TCAN165
  • DR-I154
  • PJ100
  • TCONST61
  • PGR-CC36
  • UE16
  • CAAD-A13
  • CCA10
  • CNPD3
  • BTE1

Ano

  • 2026294
  • 2025487
  • 2024355
  • 2023262
  • 2022237
  • 2021191
  • 2020226
  • 2019236
  • 2018226
  • 2017267
  • 2016194
  • 2015196
  • 2014178
  • 2013206
  • 2012206

Descritor

  • ← todos
  • ÓNUS DA PROVA137
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO130
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO126
  • RESPONSABILIDADE CIVIL91
  • ACIDENTE DE TRABALHO71
  • NULIDADE DA SENTENÇA69
  • INDEMNIZAÇÃO66
  • NULIDADE63
  • TÍTULO EXECUTIVO59
  • REQUISITOS57
  • INSOLVÊNCIA52
  • PROVA PERICIAL45
  • MATÉRIA DE FACTO45
  • ABUSO DE DIREITO45
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ44
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA41
  • IRC41
  • CONTRATO DE SEGURO40
  • PROVA40
  • MEDIDA DA PENA37
  • EXECUÇÃO36
  • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA36
  • NEXO DE CAUSALIDADE35
  • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL35
  • ALIMENTOS34