362/21.6 BEBJA

Relator: RUI PEREIRA

instância não pode ser revista, em sede de recurso, com fundamento numa questão que seja nova e que não tenha sido suscitada e objecto de análise pela 1ª instância

• PRINCÍPIO DA IGUALDADE
• PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
• CONTRATOS PÚBLICOS
• NULIDADE DA SENTENÇA
• QUESTÃO NOVA