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2 resultados

  1. TCASsó sumário

    1707/99

    Relator: Dulce Manuel Neto

    tribunal, sendo embora livre na qualificação jurídica dos factos, só possa conhecer de vícios do acto impugnado cujos factos constitutivos tenham sido alegados pelo impugnante, sob pena de cometer ... provada (sabido que o enfoque jurídico da situação não é elemento da causa de pedir e que o juiz tem a liberdade de qualificar juridicamente os factos de modo diverso

  2. TCASsó sumário

    6199/02

    Relator: Francisco Rothes

    falta de apresentação do original do contrato-promessa, do qual estaria cópia nos autos, facto este também não correspondente à realidade. III - É controvertida na jurisprudência a questão de saber ... trata-se de um contrato sujeito a forma legal e, por isso, insusceptível de prova por outro meio que não seja o documental (arts