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1. TCAN2008-10-09só sumário

   00749/06.4BECBR

   Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

   1- O art. 3º, n.º 3 do DL n.º 432/91

   • ESTÁDIO MUNICIPAL
   • ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
   • CONTRATO-PROGRAMA
   • COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS
   • DESPORTO PROFISSIONAL
   • DL N.º 432/91
2. TCAN2010-04-15só sumário

   00692/08.2BECBR

   Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. Improcede a pretensão condenatória fundada em contrato-programa [falta pagamento da

   • CONTRATO-PROGRAMA
   • INSTALAÇÃO POLÍCIA MUNICIPAL
   • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL
   • DESPACHO SANEADOR
   • CONVITE APERFEIÇOAMENTO
   • NULIDADES DECISÃO - ART. 668.º, N.º 1, ALS. B), C) E D) CPC