TCASsó sumário
1048/08.02BELSB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pagamento da remuneração de assistente. Isso porque o locupletamento à custa alheia, em termos simples, dá-se quando o património de certa pessoa se valoriza ou deixa de desvalorizar ... período de dispensa do serviço de docência. VIII - O art. 40.° do Decreto-Lei n.°155/92, de 28 de Junho, institui a prescrição relativa às verbas cuja reposição é pedida