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1. PGR-CC1979-01-18só sumário

   Parecer n.º 236/1978

   Relator: FERREIRA RAMOS

   414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes-funcionarios publicos", não sendo natureza compativel com a situação

   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • CONTRATO ALEM DO QUADRO
   • PARECER DO CONSELHO CONSULTIVO DA PGR
2. PGR-CC1978-04-27só sumário

   Parecer n.º 19/1978

   Relator: FERREIRA RAMOS

   414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes - funcionarios publicos", não sendo por natureza compativel com a situação

   • FUNÇÃO PUBLICA
   • FUNCIONARIO PUBLICO
   • AGENTE ADMINISTRATIVO
   • LICENÇA SEM VENCIMENTO
   • CONTRATO ALEM DO QUADRO