13 resultados nos descritores e sumários · 43 no texto integral
Relator: TINOCO DE FARIA
artigo 72 das "Clausulas e Condições Gerais" aprovadas por Portaria de 20 de Outubro de 1900, estabelece um recurso hierarquico necessario ate ao Governo, não so quando a adjudicação ... publicas e de fornecimentos de materiais na Direcção Geral do Ultramar", e nula a clausula contratual que estabelece uma arbitragem para resolver as questões surgidas entre o Estado
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Atento o disposto no artigo 9, n 2, do programa do
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – No Contrato de Aquisição de submarinos e no Contrato de
Relator: Helena Lopes
l- O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
mora em incumprimento definitivo por ineptidão da prestação. 31.ª – Uma vez que a cláusula contratual (artigo 8.º) deixa ao contraente público uma ampla margem de apreciação acerca ... responsabilidade civil extracontratual por danos a terceiros próprias das empreitadas de obras públicas (cláusula 41ª do caderno de encargos-tipo aprovado com a Portaria n.º 959/2009
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
consistindo o pedido principal em julgar-se verificada a condição resolutiva constante do clausulado contratual com as inerentes consequências jurídicas, estamos perante uma ação relativa à execução de um contrato
Relator: PIRES DA CRUZ
titulos ja passados, a manter nos titulos a passar as clausulas daqueles constantes, que sejam contrarias a vontade contratual; 2 - Os titulos ja passados, porque referem o dominio util ... conter as clausulas dos titulos ja passados contrarias a vontade contratual; 5 - Pode o Estado suprimir as clausulas referidas na conclusão anterior, pois isso representa, não violação do artigo
Relator: João Conde Correia dos Santos
administrativos atípicos. 11.º Mesmo assim, estas convenções, apesar de serem contratos administrativos, contêm cláusulas regulamentares que são fonte de direitos e deveres para terceiros, que não participaram ... efeitos regulamentares desencadeados com a celebração do negócio jurídico, não modificam, contudo, a natureza contratual do ato jurídico em causa (contrato), não pressupondo, pois, o regime juridicamente previsto para
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
partes, tal como foi declarada, mas também a outros elementos, designadamente: o conjunto das cláusulas contratuais; a finalidade prática do negócio; o comportamento das Partes na fase pré-negocial ... atividade administrativa contratual, que contrastam com a autodeterminação de fins que preside à contratação privada. 4. A aplicação de penalidades ao abrigo do disposto na Cláusula
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
antecipação no caderno de encargos de uma empreitada de obras públicas é uma cláusula vinculativa, que torna a sua atribuição obrigatória, verificadas que se mostrem as circunstâncias de que depende ... caso da empreitada IC 17 – CRIL – lanço Olival de Basto/Sacavém -, a estipulação contratual do prémio por antecipação tem de se conformar com o n.º 3 do artigo
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Fernando Fonseca” (cláusula 5.ª); 7.ª - O contrato referido na precedente conclusão prevê, nomeadamente nas alíneas h), i), e j) do n.º 2 da cláusula ... conteúdo das prestações, por parte da Administração; 9.ª - Configurará uma nova relação contratual aquela em que a Administração e a Sociedade Gestora acordem na prestação enunciada na conclusão anterior
Relator: António São Pedro
actos administrativos que interpretem cláusulas contratuais ou que se pronunciem sobre a respectiva validade não são definitivos e executórios, pelo que, na falta de acordo do co-contratante a Administração ... exposto decorre que se Administração quiser impor a aplicação imediata de uma calusula contratual, independemente do acordo do co-contratante, e sem prévia decisão judicial na acção própria
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A «Transferência de Património, Direitos e Obrigações do IGAPHE para