22 resultados nos descritores e sumários · 81 no texto integral
Relator: JOÃO CURA MARIANO
constituição de direitos de superfície, relativamente a terrenos no seu domínio privado, por prazos nunca inferiores a 10 anos, sendo o prazo fixado renovável por vontade do superficiário, salvo ... fundeiro à superficiária, nos casos de extinção do direito de superfície pelo decurso do prazo, por acordo, ou por resolução do contrato, consistente no valor real da obra ao tempo
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
contrato de swap da taxa de juro é um contrato a prazo, onde as prestações das partes são diferidas para datas futuras, onde podem existir momentos regulares de troca ... fluxos financeiros ou existir apenas um só momento de fluxos financeiros no final do prazo. II - Apesar de ser um contrato aleatório, verificando-se uma alteração anormal das circunstâncias
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
exploração de pedreira a céu aberto, celebrado por escritura pública, que “…é feito pelo prazo de três anos a contar da emissão da licença de estabelecimento e renovar ... qualquer das partes…”, a data a partir da qual se inicia a contagem daquele prazo é a da emissão da licença administrativa que autoriza a contraente exploradora a realizar aquela
Relator: GARCIA MARQUES
contratos de pessoal fora dos quadros em regime de prestação eventual de serviços por prazo não superior a 6 meses, nos termos do artigo 3 do Decreto-Lei n 166/82 ... objectivos especificos de ambos os institutos; 4 - Os trabalhadores eventuais e os contratados a prazo inferior a um ano, sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, tem direito
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Agosto de 1961, muito embora os dois primeiros impliquem a prorrogação do prazo do contrato inicial; 3 - Na impossibilidade de apurar o prazo em que terminam as obras, enunciadas ... conclusão 1, tornar-se-a, como tal, o prazo em que findaram todos os trabalhos, incluindo os da conclusão 2, sem embargo de estes ultimos não contarem para o apuramento
Relator: FERREIRA RAMOS
clausulas especiais enunciadas nas suas varias alineas, entre as quais avulta a de o prazo ser de 10 anos, ficando garantido ao arrendatario o direito a tres anos cada
Relator: VÍTOR AMARAL
CCiv. que, não havendo prazo convencionado para a resolução do contrato, pode a outra parte fixar ao titular do direito de resolução um prazo razoável para que o exerça ... caducidade desse direito, por inércia do credor, se este o não exercer em prazo razoável que lhe seja fixado
Relator: ROSA TCHING
acordo com o sócio, ambos poderão requerer ao tribunal a fixação judicial do prazo, nos termos dos arts. 777º,nº. 2 do C. Civil, 1456º e 1457º ... caso de ser instaurado processo especial para recuperação da sociedade devedora, o prazo para pagamento dos suprimentos e o resultante do plano de liquidação aprovado pela assembleia de credores
Relator: AMILCAR ANDRADE
C.M.R., as acções que podem ser originadas pelos transportes a elas sujeitos, prescrevem no prazo de um ano a contar do dia em que a mercadoria foi entregue. IV. Deste ... preceito legal resulta que só prescrevem no referido prazo de um ano as acções relativas aos transportes sujeitos à Convenção. V. Apenas o transportador tem o direito de invocar
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Tendo o contrato de trabalho cessado por despedimento, ainda que com
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Para o efeito da atribuição do premio por antecipação na conclusão
Relator: MOISÉS SILVA
público e consumo no seu estabelecimento, ter a autora esperado pelo termo do prazo de 4 anos, para só então comunicar à revendedora que incumpriu, quando, de acordo ... abaixo do necessário para atingir o objetivo de 20 000 litros no final daquele prazo de 4 anos. IV - Tanto mais que, de acordo com o próprio contrato
Relator: LOURENÇO MARTINS
Dezembro; 3 - No ambito do direito civil, o contrato de mandato por prazo determinado, caduca automaticamente findo o prazo respectivo; 4 - Não e licito extrair do silencio ou abstenção
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
manifestação de vontade para a produzir. No caso, a caducidade operou pelo decurso do prazo contratualmente ajustado pelas partes para a vigência do contrato. II. Como não se pode extinguir
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
correspondência ou outros equivalentes, é assegurado ao consumidor o direito de retractação, no prazo de 7 dias úteis a contar da data de recepção do bem ou da conclusão
Relator: MANUEL CAPELO
para determinar, depois de se ter certificado a posse boa, qual o prazo necessário ao decurso dessa posse para se decretar a usucapião (art. 1294º
Relator: MANUEL BARGADO
289º, ambos do Código Civil), irrelevando a alegação de que o prazo de garantia foi ultrapassado, o que só faria sentido no caso de ser válido o contrato
Relator: HENRIQUE ANDRADE
inicialmente, colocada. II – Provado que essa placa foi retirada desse local, no termo do prazo contratual, é de concluir que o novo contrato não estava sujeito a regime de exclusividade
Relator: JOÃO MIGUEL
podiam escusar; 3. Tendo sido formulada proposta de dação em pagamento, nos termos, prazo e condições previstas na lei e não havendo outros tipos de credores que os mencionados
Relator: ANTONIO CAEIRO
Decreto-Lei n 49031, de 27-5-1969, quando o funcionario, findo o prazo o previsto no n 1 do artigo 7 deste ultimo Decreto-Lei, eventualmente prorrogado nos termos