TRC
704/12.5T2OBR.C1
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Visando o regime de exclusividade acordado em contrato de mediação imobiliária proteger o interesse da empresa mediadora em só ela diligenciar no sentido da realização do negócio intencionado, de modo
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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
Visando o regime de exclusividade acordado em contrato de mediação imobiliária proteger o interesse da empresa mediadora em só ela diligenciar no sentido da realização do negócio intencionado, de modo
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
invocação da justificação da denúncia, sindicável pela contraparte, mas apenas a necessidade de proteger os interesses desta mediante o cumprimento de um pré-aviso. III. Todavia, se a entidade pública
Relator: VÍTOR AMARAL
arquitetura do sistema, dá a solução (por si prevista a situação e ponderados os interesses atendíveis das partes) para casos de demora ou abuso do credor no exercício do direito ... isso, em tais casos não se justifica convocar o princípio da boa-fé para proteger a parte inadimplente (sancionando a outra parte) que não lançou mão, por inércia
Relator: HENRIQUE ANTUNES
a) A proibição de produção de prova testemunhal para prova de convenções
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. O direito de acesso ao serviço público de abastecimento de água
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1. Com a alteração da alínea e) do n.º 1 do
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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1. Deve entender-se por estabelecimento comercial a unidade económica, organizada, tendo
Relator: TELES PEREIRA
I – Na convenção de cheque tudo se passa entre o Banco e
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: PAULO SÁ
1.ª A celebração do contrato de patrocínio entre a Liga Portuguesa