PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 114/1946
Relator: JOSE OSORIO
propriedade literaria do "Guia de Portugal" não pertence ao Estado, mas aos sucessores de(...); 2 - O Estado tem, porem, o direito de reprodução, ou de edição, nas condições estipuladas
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Relator: JOSE OSORIO
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