PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 49/1973
Relator: CORREIA DE MESQUITA
Quando a fonte da obrigação e um contrato, do qual não conste uma clausula analoga a mencionada, e ao devedor que incumbe provar que a falta do cumprimento
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Relator: CORREIA DE MESQUITA
Quando a fonte da obrigação e um contrato, do qual não conste uma clausula analoga a mencionada, e ao devedor que incumbe provar que a falta do cumprimento
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1 -(...), ora requerente, proprietario hoteleiro dos estabelecimentos hoteleiros Albergaria Atlantico, de quatro