TCONSTsó sumário
91-0179
Relator: MONTEIRO DINIS
havido erro neste exame. VI - Com efeito, se se entendesse aquela norma como obrigando ao pagamento dos exames da contraprova fosse qual fosse o seu resultado, então, sempre
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Relator: MONTEIRO DINIS
havido erro neste exame. VI - Com efeito, se se entendesse aquela norma como obrigando ao pagamento dos exames da contraprova fosse qual fosse o seu resultado, então, sempre
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado
Relator: PAULO GUERRA
No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool
Relator: MARCO BORGES
I – A reapreciação da matéria de facto pelo tribunal superior não se
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
I – Havendo recusa de realização do exame para pesquisa de álcool no
Relator: SILVA RATO
I - Como resulta do disposto na alínea c), do n.º2, do
Relator: FRANCISCO MATOS
I - O direito à prova (e à contraprova) constitui um princípio estruturante