TCONSTsó sumário
84-0027
Relator: NUNES DE ALMEIDA
inscreve no ambito do direito de ordenação social, mas sim no dominio do regime processual das contravenções. III - O principio de defesa e as garantias correspondentes consagrados no artigo ... desproporcionada e inaceitavelmente gravosa, pelo que a norma em causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas