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1. TCONST1989-02-22só sumário

   84-0027

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   fonte autonoma de garantias de defesa. V - No ambito do direito estradal, constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação ... gravosa, pelo que a norma em causa veio restringir de forma ilegitima o nucleo essencial das garantias de defesa constitucionalmente asseguradas

   • INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
   • ALCOOLEMIA
   • CONTRAPROVA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
2. TCONST1992-11-12só sumário

   91-0179

   Relator: MONTEIRO DINIS

   garantias de defesa no ambito do direito estradal, tem considerado que constitui garantia essencial da defesa a possibilidade de discutir eficazmente os elementos de prova que integram a acusação, pelo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INTERESSE PROCESSUAL
   • GARANTIAS DE PROCESSO CRIMINAL
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • ALCOOLEMIA