16 resultados nos descritores e sumários · 17 no texto integral
Relator: VASQUES OSÓRIO
realizar através de aparelho aprovado. Daí que, se o exame de pesquisa de álcool previsto no nº 1 do artigo citado tem que ser feito em aparelho aprovado para ... Regulamentar 24/98, de 30 de Outubro, que regulamentou a condução sob o efeito do álcool até 15 de Agosto de 2007 [apenas foi revogado pela Lei 18/2007
Relator: VASQUES OSÓRIO
última verificação periódica do alcoolímetro que foi utilizado no exame de medição de álcool no sangue do fiscalizado. 4. O condutor que tendo sido sujeito a fiscalização para verificação ... taxa de álcool no sangue e a quem tenha sido detectada uma taxa superior à legalmente pretendida deve, para infirmar e poder afastar o valor indicado no aparelho utilizado
Relator: PAULO GUERRA
âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei nº 18/2007, de 17/05, a contraprova a que se referem os nºs
Relator: FERNANDO MONTERROSO
âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem ... Código Penal: condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior
Relator: PROENÇA DA COSTA
aparelho diverso daquele em que foi realizado o 1.º exame de pesquisa de álcool no ar expirado. II - Tendo o exame de contraprova sido levado a efeito fora
Relator: ANA BACELAR
aparelho diverso daquele em que foi realizado o 1.º exame de pesquisa de álcool no ar expirado. 2. Não tendo sido observado esse procedimento, a prova assim obtida
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
Havendo recusa de realização do exame para pesquisa de álcool no sangue através do método de ar expirado, carece de sentido a alegação pelo arguido de que não
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
contraprova destinada a infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado não pode ser efetuada pelo mesmo alcoolímetro, aquele que fez o primitivo exame
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
quando o exame sanguíneo é o único a considerar, em concreto, para detecção do álcool
Relator: NUNES DE ALMEIDA
agente de autoridade tem como objectivos confirmar ou infirmar o exame de pesquisa de alcool no ar expirado e os seus resultados constituem um elemento de prova fulcral no processo ... regime de punição da condução de veiculos sob influencia do alcool não se inscreve no ambito do direito de ordenação social, mas sim no dominio do regime processual das contravenções
Relator: OLGA MAURÍCIO
1. - Se o condutor tiver decidido de forma livre e esclarecida não
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado no exame de pesquisa de álcool no ar expirado. E tanto pode ser feito através de novo exame como através
Relator: MARIA ONÉLIA MADALENO
repetição do teste de álcool através do ar expirado, exactamente no mesmo analisador quantitativo não integra o conceito de “contraprova” a que se reporta o artigo 153.º do Código ... Código Penal: condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior
Relator: MONTEIRO DINIS
previsto no quadro normativo que rege a condução de veiculos sob a influencia do alcool apresenta-se, ao menos em principio, como um "due process of law", não implicando encurtamento
Relator: ISABEL CERQUEIRA
opção pelo valor do exame de pesquisa de álcool no sangue efetuado em sede de contraprova extravasa a aplicação do nº 6 do artº 153º do Código da Estrada
Relator: EDGAR VALENTE
veículo, após ter sido submetido a um teste positivo de pesquisa de álcool no sangue, optado pela realização da contraprova através de novo exame, nos termos da alínea