2141/06.1 BELSB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

técnico, quer disciplinar, delas se excluindo as ofensas constitucionais e legais destinadas a proteger valores e interesses estranhos ao fenómeno desportivo, como no caso da afetação de direitos indisponíveis

• JUSTIÇA DESPORTIVA
• QUESTÃO ESTRITAMENTE DESPORTIVA
• LEGITIMIDADE PARA RECORRER
• CONTRAINTERESSADO
• PRECLUSÃO DO CONHECIMENTO DE EXCEÇÕES DILATÓRIAS