2141/06.1 BELSB

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

administrativos ou na aprovação de regulamentos administrativos, cuja impugnação está atribuída constitucionalmente à jurisdição administrativa, cabendo a competência material aos tribunais administrativos, segundo o n.º 3 do artigo

• JUSTIÇA DESPORTIVA
• QUESTÃO ESTRITAMENTE DESPORTIVA
• LEGITIMIDADE PARA RECORRER
• CONTRAINTERESSADO
• PRECLUSÃO DO CONHECIMENTO DE EXCEÇÕES DILATÓRIAS