24 resultados nos descritores e sumários · 88 no texto integral
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, a reforma do processo civil atribuiu ao Tribunal ... excepção invocada na contestação. 7. Só são atendíveis os factos essenciais não alegados nos articulados e os instrumentais, desde que tenham sido submetidos ao regime de contraditório e de prova
Relator: ALBERTINA PEDROSO
procedimento previsto para as acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias, comportando apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. 2 - Deduzida na contestação a excepção de compensação ... excepção em contestação produzida em processo em cuja tramitação não está legalmente previsto articulado próprio de resposta à contestação, não estando consequentemente os factos alegados no último articulado admissível, abrangidos
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- O articulado em que a Autora, por iniciativa própria, responde às exceções deduzidas na contestação, deve ser admitido, quer por força do princípio da economia ... gestão processual e da flexibilização ínsita à adequação formal. II- Nada impede que no articulado de resposta às exceções da contestação, seja também impugnada prova documental junta na contestação, sejam
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pronúncia. 3 - O tribunal está obrigado a reanalisar os pressupostos de admissibilidade de um articulado superveniente, depois de a parte contrária, tendo sido notificada para se pronunciar, fazê-lo, alegando
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
cabeça de casal responder em, em 30 dias, não havendo em princípio mais articulados. O legislador teve o claro objectivo de concentração da suscitação de todos os meios de defesa ... certas situações, em que o cabeça de casal invoque um facto novo no articulado de resposta, e esteja de boa-fé, há que garantir o contraditório dos demais interessados, cabendo
Relator: LUCAS MARTINS
termos dos art.°s 302.° a 304.°, do CPC, os incidentes apenas admitem, como articulados, a petição inicial e a oposição; 4. Na reclamação do órgão da execução fiscal ... reclamante apenas poderá apresentar um articulado adicional na precisa medida em que ele se mostre necessário ao exercício do contraditório a matéria que constitua defesa por excepção, invocada pela FPública
Relator: FREITAS NETO
admissibilidade da coligação inicial do interveniente, deve a mesma ser deduzida na fase dos articulados, em articulado próprio, visto estar em apreciação, por banda do interveniente, uma pretensão diferente, alicerçada ... pretensões desde que fundadas na relação material controvertida, tendo o interveniente que aceitar os articulados já produzidos, designadamente pela parte a que se associa. Daí que seja consentida a intervenção
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Não viola o princípio do contraditório a junção oficiosa de
Relator: BARATEIRO MARTINS
tempestivamente exercidos os direitos supra elencados; estando hoje largamente sedimentado que funcionam e se articulam, a respeito dos direitos do comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo ... chamado limite máximo da garantia legal. 7 – E se funcionam e se articulam 3 prazos de caducidade – o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
artigo 5.º do CPC permite a consideração pelo juiz, além dos factos articulados pelas partes, de determinados factos não alegados, nomeadamente daqueles que sejam complemento ou concretização
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
artigo 423.º do CPC, os documentos devem, em regra, ser apresentados com o articulado em que se alegam os factos que se pretendem provar (n.º 1), podendo ainda
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não resultou que tivesse sido facultada ao recorrente a possibilidade de apresentar um novo articulado destinado a tomar posição sobre a exceção invocada; III - Verificando-se que a irregularidade cometida
Relator: SÓNIA MOURA
pronunciarem sobre essas matérias, se as mesmas já tiverem sido suficientemente debatidas nos articulados. (Sumário da Relatora
Relator: PAULA RIBAS
usucapião, é lícito aos autores ampliar a causa de pedir e pedido no articulado da réplica, requerendo que se aprecie o seu direito de preferência na venda deste imóvel autónomo
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
sentença se aplica, aos mesmos factos, um entendimento jurídico diferente daquele que constava dos articulados, o qual possui implicações jurídicas diversas, sem que às partes tivesse sido dada, previamente
Relator: CARLA OLIVEIRA
partes caber a formação da matéria de facto, mediante a alegação, nos articulados, dos factos principais que integram a causa de pedir, cabe ao Tribunal a assunção de uma posição
Relator: ELISABETE VALENTE
tramitação daquele processo apenas se encontra prevista a possibilidade de apresentação de dois articulados (a petição inicial e as alegações do requerido), devendo ser admitido, designadamente por razões de economia
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
ponderando que tais factos (concretizadores de conceitos ou expressões jurídicas utilizadas pelas partes nos articulados) foram narrados por diversas testemunhas no decurso da audiência deverão os mesmos ser introduzidos
Relator: LINA COSTA
não tem de os indicar na p.i., que a secretaria não pode recusar o articulado com fundamento na sua falta, e que o tribunal, em princípio, poderá obter tais elementos
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
todos os factos de que depende a procedência da ação ou que se apresenta articulada de forma incorreta ou defeituosa, não obstante a revelia do réu, deve o julgador convidar