TCANsó sumário
02527/05.9BEPRT
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possa ser identificado em função
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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado e que possa ser identificado em função
Relator: LURDES TOSCANO
reclamado, desde logo, a sociedade a quem foi adjudicado o imóvel. Assim sendo, a legitimidade passiva da administração tributária apenas estará assegurada se esse(s) titular(es) forem chamados
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
material trazida a juízo e no p.a., os titulares de um direito ou interesse legítimo contraposto ao interesse prosseguido pelo autor/requerente, isto em termos diretos e imediatos a partir