Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    02527/05.9BEPRT

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    âmbito da acção administrativa especial contra-interessado é aquele a quem a prática do acto omitido pode directamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em que ele não seja praticado ... causa invocada ou dos documentos contidos no processo administrativo. II. Não são contra-interessados todos aqueles que possam ter um qualquer interesse por mais remoto que o mesmo se apresente

  2. TCANsó sumário

    01179/04.8BEPRT

    Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia

    Notificado o interessado de um acto administrativo sem o que tenha sido cumprida a determinação da alínea c) do n.º 1 do art. 68º do CPA, isto é, quando ... 103º do CPA como forma de dar cumprimento ao principio da participação do interessado no procedimento administrativo, que encontra assento constitucional no art. 267º